Justiça suspende multa aplicada pela CET

Ação de Mandado de Segurança.

Ex-prefeito de Jandira é condenado por improbidade administrativa

Político distribuiu kits escolares e cartões-saúde antes de eleição.

Modalidade pregão pode ser utilizada nas licitações para concessão de direito real de uso

Provimento objetivava suspender procedimento licitatório, promovido pela Infraero, para a concessão de uso de área comercial em aeroportos

Estado terá que conceder gratificação a servidor

"Gratificação de Parcelas" complementará o salário de uma servidora em 40%

Livemícios, lives de candidatos, uso de música, o que pode?

Já está decidido que lives de artistas com candidatos são proibidas.

Clipping de Legislação (08 a 12 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

Os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente.

Empregada da extinta Nossa Caixa demitida antes de eleições municipais tem direito a estabilidade

O entendimento foi o de que a estabilidade pré-eleitoral se aplica a empregados da administração estadual ou federal também nas eleições municipais.

Adesão a Plano de Demissão Voluntária afasta estabilidade provisória eleitoral de bancária

Ela pretendia receber indenização substitutiva.

Prazo para administração pública rever anistia é de cinco anos

O Ministério da Justiça alegou que a concessão da anistia decorreu de erro essencial, a viciar o ato, tornando-o nulo

Processual civil. Tributário.

Parcelamento. Paes. Valor mínimo de cada prestação.

Habeas corpus. Tráfico entorpecente. Possibilidade de indeferimento liminar do writ pela turma julgadora

Férias e seu 1/3 estão isentos de IR em caso de rescisão de contrato de trabalho

Filho de militar não consegue transferência para Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.

Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Rediscussão da matéria.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais e rediscussão da matéria.

Seguradora indenizará cliente por invalidez em acidente de trânsito

Alega o autor ter sofrido lesões em membro superior, resultante do acidente de trânsito e de acordo com os laudos periciais, se caracterizaram como permanentes

Advogados inadimplentes não podem votar em eleições da OAB

Advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) somente podem exercer o direito ao voto se estiverem em dia com as obrigações financeiras perante a instituição.

Apelação cível. Seguro obrigatório. Dpvat. Deformidade não se confunde com invalidez permanente. Recurso provido.

Organização Criminosa: breve análise de Direito Comparado – aspectos numéricos mínimos de integrantes e distintivos das associações criminosas

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.